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A Justiça de São Paulo concedeu na noite de quarta-feira (26) uma decisão liminar favorável à empresa 99 Tecnologia, declarando inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que proíbe o transporte de passageiros por meio de motos na capital paulista. O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP), argumentou que a legislação federal permite esse tipo de serviço e que cabe aos municípios apenas regulamentá-lo, não impedi-lo.
Com a decisão, empresas como 99 e Uber podem retomar o serviço de moto por aplicativo na cidade, que estava suspenso desde 27 de janeiro, após uma decisão provisória da 7ª Câmara do Direito Público do TJ-SP. Apesar da vitória judicial, a 99 informou que, por enquanto, a opção do serviço não estará disponível no aplicativo, mesmo com a mudança na sentença.
A Procuradoria Geral do Município anunciou que recorrerá da decisão assim que for formalmente notificada. A PGM lembrou ainda que a sentença não implica a volta imediata do serviço, pois existe uma outra decisão judicial, ainda em vigor, que suspende as atividades de motoapp na cidade. A prefeitura havia argumentado que o serviço de transporte por motos não estava em conformidade com as normas de segurança e mobilidade urbana.
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Mandados de Segurança e Ações Populares da Capital, se posicionou a favor da suspensão do processo até o julgamento definitivo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que também está sendo analisada pelo TJ-SP. A Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB) entrou com uma ADI que questiona a legalidade do decreto municipal, recebendo apoio do Ministério Público, que vê a proibição como uma violação à competência legislativa da União e aos princípios da livre iniciativa e concorrência.
A disputa sobre a legalidade do serviço de moto por aplicativo ganhou destaque desde janeiro, quando empresas como 99 e Uber começaram a oferecer o serviço, gerando um embate com a administração municipal de São Paulo. A decisão do juiz Pimentel é mais um capítulo dessa polêmica, que deve continuar a ser debatida no Judiciário nos próximos meses.
