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A proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo para a reestruturação da segurança pública foi duramente criticada por presidentes de duas importantes entidades representativas de prefeitos em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (11). As principais queixas giram em torno da falta de clareza nas atribuições federativas, o financiamento e a percepção de que a PEC ignora as diferentes realidades dos municípios.
O prefeito do Rio de Janeiro e presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Eduardo Paes, defendeu que a segurança pública não deve ser tratada como um problema meramente social. Ele cobrou maior clareza na PEC sobre as atribuições de cada ente federativo e as fontes de financiamento.
Já o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, foi ainda mais incisivo, classificando a proposta como “a pá de cal para os municípios fecharem as portas”.
“Foco Não Deve Ser Social”, Diz Paes
Eduardo Paes argumentou que o foco da segurança não pode ser exclusivamente social, citando confrontos recentes entre o crime organizado e policiais em bairros de classe média e classe média baixa do Rio de Janeiro. “Não são comunidades intransponíveis com um povo em pior situação social, com vias de acesso mais difíceis para o trabalho policial, sem adequada ou devida prestação de serviços públicos”, explicou.
“O primeiro ponto para o qual eu chamaria a atenção sobre essa PEC é a necessidade de clareza para que não tratemos a violência como um problema social. Só é um problema social na medida em que aumenta o sofrimento principalmente do pobre, porque rico se vira, mora em condomínio, anda de carro blindado e toca a sua vida”, defendeu Paes.
A fala do prefeito dividiu opiniões na audiência. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) expressou incômodo: “Não dá para dizer que a violência vem só de um grupo socioeconômico e só de uma faixa de renda”. Contudo, ponderou: “Mas não dá para negar a realidade. Em qualquer pesquisa vamos perceber que locais, territórios, cidades com maior desigualdade social, isso no mundo, têm maiores índices de violência. O problema não é a pobreza ou o pobre, mas a desigualdade”, afirmou Vieira.
Em contrapartida, o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) concordou com Paes: “Socorrer a população socialmente é um outro setor que tem que fazer. Não são as forças de segurança pública, não é a Secretaria de Segurança Pública. Quem tem que [resolver] problema social não é polícia”, afirmou.
Financiamento e Atribuições: Lacunas na PEC
Eduardo Paes reforçou a necessidade de a PEC da Segurança Pública deixar claras as atribuições de cada ente federativo e suas fontes de financiamento. “Eu acho que o Brasil, por exemplo, quando a gente trata do tema da saúde pública, da educação pública, em determinado momento, por meio de discussões aqui no Congresso Nacional, conseguiu definir fontes de financiamento, responsabilidades, atribuições, tudo o que não acontece na segurança pública”, comparou.
O prefeito do Rio alertou para a possibilidade de atritos entre forças de segurança estaduais e municipais. Ele destacou que, no Rio de Janeiro, a força de segurança municipal terá uma função complementar para que a Polícia Militar se dedique mais ao combate ao crime organizado. “É fundamental que, no Fundo Nacional de Segurança Pública, se contemplem também os municípios e que os recursos cheguem para financiar essas polícias municipais”, defendeu.
Críticas da CNM e Perspectivas do Relator
Paulo Ziulkoski, da CNM, apresentou diversas críticas à PEC, incluindo:
- A inclusão na Constituição de pontos que já estão em lei;
- A previsão de que o Ministério Público fiscalize os municípios;
- Dispositivos relativos a guardas municipais;
- O possível impacto previdenciário da aposentadoria de policiais municipais; e
- A falta de visão quanto às diferentes realidades municipais.
“A PEC não deixa claras quais são as competências dos municípios e ignora as suas diferenças populacionais, tratando igualmente o Rio de Janeiro, que tem 8, 9 milhões de habitantes, com o resto do Brasil. Há 5 mil municípios no Brasil que têm menos de 50 mil habitantes”, criticou Ziulkoski.
O relator da PEC na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), planeja apresentar seu parecer até o final deste mês. Apesar de ser um parlamentar de oposição, ele enxerga uma oportunidade no texto. “Eu acho que a proposta do governo é muito tímida e pouco significativa no combate à violência, invade competências e atribuições de estados e municípios, mas é uma oportunidade para que o Congresso possa legislar e ela sirva de arcabouço para que estados e municípios atuem em defesa do cidadão brasileiro”, afirmou.
