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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (30) uma nota oficial em resposta à decisão do governo dos Estados Unidos de sancionar o ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. A Corte brasileira reafirmou seu compromisso com a Constituição e as leis nacionais, ressaltando que não abrirá mão de sua missão institucional mesmo diante de pressões externas.
No comunicado, o STF reforça que o julgamento de crimes que envolvem atentados graves à democracia brasileira é de competência exclusiva da Justiça do país, exercida de forma independente. O texto destaca ainda que todas as decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes foram posteriormente confirmadas por decisões colegiadas da Corte.
“O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”, afirma o documento, que manifesta solidariedade ao ministro.
Na tarde desta quarta-feira, o governo do presidente Donald Trump anunciou a inclusão de Alexandre de Moraes na lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky, legislação usada para punir autoridades estrangeiras acusadas de graves violações de direitos humanos.
A principal consequência da sanção é o bloqueio de todos os bens do ministro que estejam nos Estados Unidos ou sob controle de empresas americanas. Isso inclui contas bancárias, investimentos financeiros, imóveis e outras propriedades. Além disso, Moraes fica proibido de realizar qualquer operação financeira que envolva o sistema bancário norte-americano. Na prática, a medida impede o uso de cartões de crédito internacionais com bandeiras sediadas nos EUA e o acesso a ativos dolarizados, mesmo fora da jurisdição americana.
O governo norte-americano alega que Moraes lidera uma “caça às bruxas” contra cidadãos americanos e brasileiros, citando especialmente o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que está sob relatoria do ministro no STF.
Eis a íntegra da nota do STF:
Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:
1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.
2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.
3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.
4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.
5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.
6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 30 de julho de 2025.
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