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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em 8 de agosto de 2023, um projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável filtrada gratuitamente a seus clientes.
A lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), determina que os estabelecimentos deverão deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável filtrada está disponível.
Segundo o deputado, a filtragem da água é importante para a prevenção de doenças, pois ajuda a remover partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, bem como o excesso de cloro.
“De fato, a oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada. A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, afirma Jacomussi, em seu texto de justificativa da proposta.
A cidade de São Paulo também tem uma legislação semelhante, mas está atualmente sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Bares e restaurantes da capital associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça pedindo a revogação da lei municipal, que foi sancionada em 2020.
A Confederação alega que a lei prejudica o setor, que foi um dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional em junho de 2022, mas a prefeitura recorreu da decisão. O TJ, então, determinou o encaminhamento do processo ao STF.
O relator do caso no Supremo é o ministro Edson Fachin.
