Alesp aprova lei que obriga bares e restaurantes a oferecerem água potável filtrada gratuitamente em SP

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em 8 de agosto de 2023, um projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável filtrada gratuitamente a seus clientes.

A lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), determina que os estabelecimentos deverão deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável filtrada está disponível.

Segundo o deputado, a filtragem da água é importante para a prevenção de doenças, pois ajuda a remover partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, bem como o excesso de cloro.

“De fato, a oferta de água é comum nos estabelecimentos. O incomum é a oferta de água potável filtrada. A filtragem é importante para reter possíveis partículas, como areia, barro, ferrugem, poeira e outros sedimentos, retirar o excesso de cloro e efetuar o controle biológico. Isso contribui para a prevenção de doenças”, afirma Jacomussi, em seu texto de justificativa da proposta.

A cidade de São Paulo também tem uma legislação semelhante, mas está atualmente sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Bares e restaurantes da capital associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça pedindo a revogação da lei municipal, que foi sancionada em 2020.

A Confederação alega que a lei prejudica o setor, que foi um dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional em junho de 2022, mas a prefeitura recorreu da decisão. O TJ, então, determinou o encaminhamento do processo ao STF.

O relator do caso no Supremo é o ministro Edson Fachin.