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O plenário do Senado iniciou hoje o debate sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), obteve uma ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Esse debate parlamentar surge em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC propõe a adição de um texto ao artigo 5º da Constituição, estabelecendo que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.
Segundo o senador Efraim Filho (União-PB), relator da matéria, a maioria das pessoas apoia a ideia de que entorpecentes ilegais devem ser criminalizados. Ele argumenta que a legalização das drogas pode resultar em um aumento no consumo.
“Mesmo aqueles que defendem a liberação reconhecem que tal medida pode levar a um aumento no consumo, e esse aumento, por sua vez, pode contribuir para o aumento da dependência química. Familiares de dependentes sabem o quão prejudicial e desestruturante é conviver com essa realidade. Observamos casos de aumento da violência doméstica, furtos e crimes familiares associados ao financiamento da compra de drogas. Portanto, a maioria das famílias brasileiras não deseja nem está preparada para a legalização e descriminalização das drogas”, afirmou o senador ao apresentar o relatório.
“Também é incontestável que a descriminalização pode levar à maior disponibilidade das drogas, mas estas permaneceriam ilícitas, não sendo encontradas em mercados regulares ou farmácias. A única forma de acesso seria através do tráfico, o qual seria fortalecido pela descriminalização. O tráfico, por sua vez, financia o crime organizado, contribuindo para os problemas de violência na sociedade moderna”, acrescentou.
No relatório, Efraim sugere que a lei estabeleça uma clara distinção entre usuários e traficantes, conforme já previsto na legislação. Ele propõe que os usuários sejam punidos com medidas alternativas à prisão, como advertência, prestação de serviços comunitários ou participação em programas educativos.
Pacheco também tem enfatizado o apoio às consequências legais para quem porta drogas no Brasil. Na semana passada, o presidente do Senado destacou a importância de manter essas consequências, considerando o tráfico de drogas um problema “muito grave no Brasil”.
“Esta foi uma opção legislativa que considero necessária, uma vez que o tráfico de substâncias entorpecentes tem contribuído para a formação de organizações criminosas”, afirmou.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa passar por cinco sessões de discussão no Senado. Em seguida, os senadores votarão a proposta duas vezes. Para ser aprovada, ela necessita do apoio de pelo menos dois terços dos senadores em ambas as votações, o que equivale a 54 votos. Se aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.
O STF está discutindo também sobre o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. Entretanto, um pedido de vista no último dia 6 suspendeu o julgamento. Até o momento, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado uso pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, afirmando que é responsabilidade do Legislativo determinar os limites.
Os outros três votos apoiam a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas.
Faltam os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
