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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) a proibição da criação de novas gratificações, adicionais ou qualquer parcela remuneratória e indenizatória que ultrapassem o teto constitucional, os chamados “penduricalhos”. A decisão também impede o reconhecimento de novos direitos a pagamentos retroativos que excedam o limite salarial.
A medida mantém o prazo de 60 dias para que todos os órgãos públicos divulguem, com transparência, a relação detalhada das verbas pagas acima do salário-base, incluindo a legislação que fundamenta cada parcela. Segundo Dino, essa prática gera distorções remuneratórias e compromete a uniformidade da aplicação do teto previsto na Constituição.
A decisão ocorre enquanto tramita no Congresso Nacional um projeto que visa definir objetivamente quais valores podem ser classificados como verbas indenizatórias, e, portanto, não estariam sujeitos ao teto constitucional.
O despacho do ministro foi assinado um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o reajuste salarial de servidores do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, com veto a dispositivos que permitiam pagamentos acima do limite legal.
“Não é razoável que a Corte tenha de julgar, individualmente, milhares de casos envolvendo os chamados ‘penduricalhos’ criados sem base legal clara”, afirmou Dino.
A decisão é monocrática e será submetida ao plenário virtual do STF, em sessão prevista para 25 de fevereiro, que deverá consolidar o entendimento sobre a legalidade de mecanismos remuneratórios utilizados para contornar o teto no funcionalismo público.
Dino reforçou que a determinação vale para edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos e que, caso o Congresso não se manifeste, caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório.
O ministro também destacou pronunciamentos parlamentares recentes que indicam a disposição do Congresso de editar uma lei nacional regulamentando as verbas indenizatórias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a decisão de Dino “foi feliz”.
No início de fevereiro, Dino já havia determinado que os Três Poderes revisem e suspendam “penduricalhos” ilegais no serviço público, reforçando a necessidade de transparência e conformidade com o teto constitucional.