Nesta sexta-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve a vigência do edital do Governo de São Paulo para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) para a Polícia Militar. O conselheiro Robson Marinho acolheu os esclarecimentos apresentados pela gestão estadual e rejeitou o pedido de suspensão do certame, que havia sido feito por uma vereadora da capital.
Na análise do TCE-SP, o edital elaborado pela Secretaria da Segurança Pública foi classificado corretamente na modalidade de pregão. Marinho também descartou a possibilidade de qualquer direcionamento na licitação por parte do Governo de São Paulo.
“O objeto está definido de forma precisa no edital, com padrões de desempenho e qualidade objetivamente estabelecidos, de modo a compor uma solução por meio de especificações usuais de mercado e de perfeita compreensão pelas empresas do ramo, não havendo nenhuma margem de interpretação de que se trata de aquisição de solução específica para a aquisição em comento e nem de natureza intelectual”, afirmou Marinho em seu despacho.
Em relação a questionamentos sobre uma possível violação dos direitos humanos e individuais, o TCE-SP esclareceu que esta questão é da competência do Poder Judiciário e não dos órgãos de controle. Marinho enfatizou que a matéria está fora do escopo da Corte de Contas, de acordo com as competências atribuídas pela Constituição Federal.
O Governo de São Paulo destacou que o edital representa um avanço significativo no uso de câmeras para o enfrentamento ao crime em diferentes regiões do estado. As novas câmeras irão melhorar a qualidade do som e das imagens capturadas e permitirão integração com outras ferramentas de inteligência policial. Além disso, os equipamentos incluirão novas funcionalidades como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e melhorias na conectividade.
A gestão estadual esclareceu que o edital apenas comunica às possíveis fornecedoras as exigências técnicas a serem seguidas, sem abordar as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs. A publicação não exaure os procedimentos operacionais que são obrigatórios para os policiais.
O uso das câmeras seguirá regras rigorosas para garantir a gestão operacional, a eficiência do sistema e a transparência na atuação dos policiais em campo. Qualquer desvio de normas resultará em penalidades, com todos os ritos de investigação e eventual punição estabelecidos pela corporação sendo seguidos.
