TRT de SP Rejeita Vínculo Empregatício Coletivo entre Uber e Motoristas e Anula Multa de R$ 1 Bilhão

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu, por unanimidade, encerrar o processo movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Uber. A ação buscava comprovar a existência de vínculo empregatício entre a empresa de transporte por aplicativo e seus motoristas. A decisão do TRT impede que a Uber seja obrigada a pagar uma multa de R$ 1 bilhão e a assinar as carteiras de trabalho dos motoristas, como havia sido determinado em primeira instância em 2023.

Segundo a relatora do caso, juíza Patrícia Therezinha de Toledo, a questão dos vínculos empregatícios deve ser tratada em ações individuais dos trabalhadores, e não de forma coletiva. A magistrada argumentou que a determinação da assinatura de carteiras de trabalho em uma ação coletiva poderia invalidar outras formas de relação trabalhista, como a contratação de Pessoas Jurídicas (PJs).

A decisão do TRT diverge da sentença proferida em 2023, quando a Justiça do Trabalho condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos e a assinar as carteiras de trabalho de todos os motoristas cadastrados na plataforma. A ação do MPT foi motivada por denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA) sobre as condições de trabalho na empresa.

A Uber informou que irá recorrer da decisão e que não adotará nenhuma medida até que todos os recursos sejam esgotados. A empresa também afirmou que a decisão do TRT representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência estabelecida pela segunda instância do próprio tribunal.