Netflix Vai à Justiça Contra Multa de R$ 12,5 Milhões do Procon-SP por Senhas Compartilhadas

A Netflix ingressou com uma ação na Justiça contra o Procon-SP para tentar anular uma multa de R$ 12,5 milhões, aplicada em 2023 após a empresa implementar restrições ao compartilhamento de senhas entre usuários no Brasil.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, a penalidade foi imposta após a identificação de cláusulas abusivas nos termos de uso da plataforma, que estariam em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. A principal queixa diz respeito à decisão da Netflix de cobrar um valor adicional mensal de assinantes que compartilham o acesso com pessoas de fora de sua residência.

Em maio de 2023, a empresa anunciou globalmente a nova política, que passou a vigorar também no Brasil, gerando ampla repercussão. O Procon-SP considerou a cobrança abusiva e ilegal, por entender que feria os direitos do consumidor brasileiro.

Em nota, o Procon informou que a empresa teve oportunidade de se defender e recorrer da penalidade, mas que a decisão de manter a multa foi mantida após análise. A Netflix, por sua vez, optou por não pagar o valor e decidiu acionar o Judiciário.

A empresa declarou à imprensa que a ação judicial busca reconhecer a ilegalidade da multa, que, segundo a plataforma, teria sido aplicada de maneira equivocada.

O caso está em tramitação na 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo desde a última terça-feira (22), e aguarda julgamento.