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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decide nesta quarta-feira (12) sobre a anulação ou manutenção do decreto de posse de armas do presidente Jair Bolsonaro. O relator do projeto, senador do Cidadania do Espírito Santo Marcos do Val, defende o decreto e sua constitucionalidade.
No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.
