A equipe jurídica do Palácio do Planalto avaliou como inconstitucional a devolução, por parte do Congresso Nacional, da Medida Provisória que permitia ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, escolher reitores temporários para instituições federais de ensino durante a pandemia da covid-19
O documento, assinado na sexta-feira (12) pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirma que “esse ato de devolução […] não encontra qualquer respaldo constitucional expresso, no entanto, cumpre ressaltar, não ser inédito em sua forma, pois há outros três precedentes”.
Oliveira declara ainda que a decisão monocrática do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, de devolver a MP “concentra na pessoa do Chefe do Poder Legislativo prerrogativa literalmente conferida aos parlamentares.”
Apesar da MP estar tecnicamente correta, permaneceu a decisão política, devido à forma como ela foi interpretada. Se a MP fosse realmente inconstitucional, não precisaria ser revogada. Ontem (12), o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida.
