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A equipe jurídica do Palácio do Planalto avaliou como inconstitucional a devolução, por parte do Congresso Nacional, da Medida Provisória que permitia ao ministro...
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu por devolver ao presidente Jair Bolsonaro a MP que alterava a escolha dos reitores das universidades federais....