O Ministério da Economia encaminhou nesta terça-feira (15) a atualização da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões. O Congresso analisará o texto nesta quarta-feira (16).
No mês de abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível, onde valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão.
Em novembro, o TCU alertou que a não fixação de meta específica era inconstitucional e feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho, prazo que não foi respeitado em 2020.
Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.
Na nova versão do projeto da LDO, o salário mínimo em janeiro próximo deverá passar dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o INPC, de 4,1%.
Conforme o texto original do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões no ano. Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gera impacto líquido de R$ 720,8 milhões.
Outros parâmetros econômicos para 2021 foram todos corrigidos em relação aos de abril:
- a taxa de crescimento real do PIB oscilou de 3,3% para 3,2%;
- a inflação medida pelo IPCA e acumulada no ano baixou de 3,6% para 3,2%;
- a taxa de juros Selic, na média anual, caiu de 4,4% para 2,1%; e
- a taxa de câmbio média no ano, antes prevista em R$ 4,30 por dólar, foi a R$ 5,30.
Com a meta fiscal, o governo retoma a possibilidade de contingenciamento, o bloqueio de recursos no orçamento. O país deve encerrar o ano com déficit de R$ 844,6 bilhões, segundo projeções oficiais.
O descasamento entre receitas e despesas foi possível graças ao orçamento de guerra decorrente do estado de calamidade em função da pandemia, que liberou o governo das amarras fiscais.
