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Os ministros decidiram por maioria nesta quinta-feira que a União, estados e municípios podem adotar medidas que restrinjam direitos de pessoas que não quiserem se vacinar contra o coronavírus no Brasil. A decisão deixa claro que a imunização obrigatória não significa vacinação “forçada”, que fica proibida. Recurso que pretendia desobrigar pais de vacinar os filhos foi rejeitado..
Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmén Lúcia, Marco Aurélio, Luiz Fux seguiram o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, relator de duas ações sobre vacinação obrigatória.
Todos defendem que estados, municípios e a União podem impor a imunização por meio de “medidas indiretas”, restringindo a pessoa que não se vacinar de frequentar determinados lugares, por exemplo.
Kassio defendeu que Estados só podem adotar a vacinação com o uso da força em casos excepcionais e se consultarem previamente o Ministério da Saúde.
“Há total constitucionalidade da determinação de realização compulsória de vacinação. Vale para todos os lados, entes municipais, estaduais ou federal”, defendeu Alexandre de Moraes.
