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Na tarde desta segunda-feira (02), a Justiça Federal do Rio de Janeiro decidiu manter a vigência do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu o indulto, a “graça”, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Uma ação popular foi impetrada na semana passada contra a concessão feita pelo presidente. O argumento era que o decreto é inconstitucional dada a proximidade entre Bolsonaro e Silveira.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a legalidade do decreto na ação. A sentença a favor de Silveira foi do juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio.
O juiz extinguiu a ação sem julgar o mérito. Ele entendeu que, como já há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), impetrada pela Rede, com o mesmo conteúdo e pedido, não há necessidade da apreciação no Rio. O que se chama de “litispendência”.
