Na noite desta quarta-feira (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli liberou para julgamento uma ação que trata da regulação das redes sociais.
A ação é sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores que atuam na rede mundial.
Na prática, o recurso extraordinário que está sob relatoria Dias Toffoli questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede que as provedoras sejam responsabilizadas pelo conteúdo postado pelos usuários quando se trata de postagem criminosa.
A data para julgamento do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte.
A liberação ocorre dois dias depois de a Câmara adiar a votação do PL das Fake News, proposta polêmica encampada defendida pelo governo Lula (PT) que também inclui a regulação das redes.
A votação do PL 2.630, que estava marcada para ocorrer na terça-feira (2), elevou a temperatura política e teve desdobramentos judiciais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a Polícia Federal escute os presidentes das big techs Google, Meta e Spotify, além do serviço de stream Brasil Paralelo, sobre anúncios contra o PL das Fake News.
