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Na noite desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para o projeto que estabelece o novo arcabouço fiscal. Foram 367 votos a favor e 102 contra. A votação do requerimento ocorre dois dias após o relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentar seu substitutivo com mudanças em relação à versão original – entregue pelo governo ao parlamento no mês passado.
A expectativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é submeter o mérito da nova âncora fiscal para apreciação na próxima semana, entre terça-feira (23) e quarta-feira (24). Para aprovar um projeto de lei complementar, são necessários ao menos 257 votos, ou seja, maioria absoluta dos 513 deputados.
O regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas. Com a aprovação da urgência para o projeto do arcabouço fiscal, o texto será votado diretamente no plenário e despensa trâmites regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa.
A federação PSOL-Rede, PL, Novo, lideranças da minoria e oposição votaram contra. Blocos liderados pelo União Brasil-PP e MDB-Republicanos encaminharam favoravelmente, assim como a federação PT, PCdoB e PV.
PSOL e Rede são partidos da base de governo, mas justificaram que gostariam de mais tempo para debater a proposta de novo regime fiscal.
