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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), um requerimento de urgência para votar o projeto de lei que estabelece o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta na mesma data.
A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), na CCJ, estabelece que apenas as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, poderão ser demarcadas.
O Marco Temporal é considerado “inconstitucional” uma vez que, segundo o artigo 231 da Constituição, os direitos indígenas são direitos originários, ou seja, antecedem à formação do Estado.
A aprovação do PL que estabelece o Marco Temporal vai na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na última quinta-feira (21/9), derrubou a tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
O STF ainda decidirá como aplicar as regras de demarcação de terras, como pagamento de indenizações, responsabilidade do poder público e ampliação de áreas indígenas.
