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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, por meio de decisão liminar no âmbito da ação que discute o caso de Mariana na Justiça inglesa.
Sem citar diretamente a lei americana, Dino afirmou que o país tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que buscam “impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
A decisão foi tomada em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros moverem ações judiciais no exterior. Segundo o Ibram, essa conduta representa ameaça à soberania nacional.
Na decisão, Dino proibiu restrições impostas por “atos unilaterais estrangeiros” a empresas e instituições que atuam em território brasileiro. “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu o ministro.
Ele declarou ainda a ineficácia em território nacional da medida cautelar da Justiça inglesa que impedia o prosseguimento da ação no STF e estendeu a determinação a todos os atos de países estrangeiros que possam colocar em risco a soberania do Brasil.
Dino também estabeleceu que transações financeiras, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências internacionais determinadas por Estados estrangeiros dependem de autorização expressa do STF. O ministro determinou que o Banco Central, a Febraban e demais órgãos do sistema financeiro nacional fossem comunicados da decisão.
A Lei Magnitsky é um dispositivo dos Estados Unidos que permite sanções econômicas contra cidadãos estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. As punições podem incluir bloqueio de bens e contas bancárias, restrições comerciais e proibição de entrada em território americano.
Em 30 de julho, o governo norte-americano aplicou a Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, em medida adotada pelo Departamento do Tesouro dos EUA com base em uma ordem executiva de 2017, assinada pelo então presidente Donald Trump. O ato foi uma retaliação à atuação de Moraes em processos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à tentativa de golpe de Estado.
Com a decisão de Dino, qualquer medida derivada da aplicação da lei estrangeira em território brasileiro fica suspensa até análise definitiva do STF.
