Receita Federal alerta MEIs sobre erro na declaração anual; prazo de entrega é 31 de maio

O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa, de acordo com as regras do MEI.

As receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário.

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do MEI e as contribuições ao INSS deixam de ser computadas.

O documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJ em vigor, mesmo que não tenha tido faturamento em 2023.

Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração.

*A declaração está disponível na página do Simples Nacional