Na quarta-feira (24/4), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta de regulamentação da reforma tributária. Esta proposta inclui a isenção das alíquotas do IBS e da CBS para alimentos considerados essenciais na cesta básica, limitando, no entanto, o número de produtos isentos a 15.
O texto destaca a priorização de alimentos comumente consumidos por indivíduos de baixa renda, visando garantir que essas famílias se beneficiem ao máximo das isenções tributárias. Além disso, há um enfoque em alimentos in natura ou minimamente processados, em consonância com as diretrizes de alimentação saudável do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.
A seleção dos alimentos beneficiados foi embasada em um indicador que considera a proporção do gasto com alimentos pelas famílias de baixa renda em comparação com outras faixas de renda, utilizando dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE.
O governo ressalta que a estratégia para a seleção dos alimentos busca equilibrar a promoção da alimentação saudável com a justiça social, garantindo ao mesmo tempo a redução das alíquotas para os itens selecionados.
A lista dos itens beneficiados inclui produtos como arroz, leite, feijão, raízes e tubérculos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão comum.
Esta é a primeira de três partes que compõem a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no final do mesmo ano. Outros dois projetos serão enviados nas próximas semanas para tratar de aspectos adicionais, como a organização do Comitê Gestor.
