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Interessados em aderir ao Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal. O site oferece informações sobre os requisitos e modalidades, além de orientar sobre o processo de adesão.
Destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal, o programa contempla valores de até R$ 50 milhões. Através de negociações, permite reduções de até 100% nos juros, multas e encargos legais, aplicáveis a créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
O Ministério da Fazenda explicou que é possível parcelar o saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater até 70% da dívida, após os descontos, além de outras vantagens.
Ainda de acordo com o ministério, há benefícios especiais para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. Para esses grupos, o limite máximo de redução é ampliado para até 70% do valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação é estendido para até 140 meses.
