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A regulamentação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de novembro altera pontos centrais e traz novas regras de vale-alimentação e vale-refeição, com impacto direto em restaurantes, supermercados, empresas e milhões de trabalhadores que utilizam os benefícios diariamente.
O decreto detalha limites para cobranças, prazos de pagamento e padrões de operação que devem redesenhar o mercado de benefícios alimentares, um setor que movimenta bilhões.
Teto para taxas e novas regras de repasse
Uma das mudanças mais sensíveis para o varejo é a criação de um teto de 3,6% para a taxa cobrada por empresas de vale-refeição e alimentação. Hoje, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, esse percentual pode chegar a 15%, levando muitos estabelecimentos a recusar o benefício.
Com o limite, o governo espera ampliar a rede de aceitação e reduzir custos operacionais, sobretudo para pequenos negócios que já trabalham com margens comprimidas.
O decreto também determina que os repasses aos estabelecimentos sejam feitos em até 15 dias, prazo que substituirá médias atuais que podem chegar a 30 dias e, em alguns casos, 60. A mudança vale em 90 dias e deve melhorar o fluxo de caixa de restaurantes, mercados e padarias, especialmente os de menor porte, que dependem do recebimento rápido para recompor estoques.
Interoperabilidade e a transição para arranjos abertos
Outro eixo importante é a interoperabilidade. Em até 360 dias, qualquer maquininha de cartão deverá aceitar vales de todas as bandeiras, permitindo ao trabalhador utilizar o benefício em mais lugares, sem depender da marca escolhida pela empresa empregadora. A proposta busca garantir liberdade de escolha e incentivar a competição entre emissoras e credenciadoras.
A norma também estabelece que sistemas com mais de 500 mil trabalhadores migrarão para o modelo de arranjo aberto em até 180 dias. Nesse formato, há separação clara entre quem institui, quem emite e quem credencia os estabelecimentos, diferentemente do arranjo fechado, em que uma única empresa concentra todas as funções. Para o governo, a mudança reduz assimetrias e diminui práticas consideradas abusivas.
Práticas proibidas e regras de fiscalização
O decreto veta deságios, descontos, vantagens financeiras que não tenham relação com a oferta de alimentação e prazos incompatíveis com operações pré-pagas. O objetivo é impedir que negociações paralelas ou compensações comerciais distorçam o propósito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que permanece comprometido exclusivamente com despesas alimentares.
As empresas beneficiárias do programa também deverão orientar seus funcionários sobre normas e responsabilidades. A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por acompanhar o cumprimento das regras e a fase de transição, que foi desenhada de forma proporcional ao porte das empresas emissoras.
Efeitos esperados para empresas, trabalhadores e o varejo
As mudanças não afetam o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores, que continuam vinculados exclusivamente à alimentação. Ainda assim, a expectativa é de que a maior concorrência entre bandeiras e a redução das taxas impulsionem a aceitação do vale, facilitando o uso cotidiano e ampliando o acesso a estabelecimentos menores, segmentos que, até hoje, muitas vezes evitam o recebimento por causa do custo elevado.
A medida é uma oportunidade para estimular o equilíbrio competitivo e corrigir distorções que se agravaram ao longo dos anos. Entre as empresas que atuam com benefícios flexíveis, a Flash é pioneira nesse mercado e está cadastrada no PAT desde 2019.
Um marco para reorganizar o setor de benefícios
O pacote regulamenta um debate que se arrastava há mais de dois anos e se intensificou diante da necessidade de conter pressões de custos no varejo alimentar. Ao estabelecer limites claros, prazos definidos e interoperabilidade obrigatória, o governo aposta em um redesenho estrutural do sistema de vales, buscando mais transparência e competitividade.
Se as projeções se confirmarem, o conjunto de medidas pode ampliar a aceitação dos benefícios, reduzir custos para comerciantes e aproximar o PAT do objetivo original: fortalecer políticas de alimentação para trabalhadores em todo o país.
