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O governo federal lançou nesta terça-feira (13) a plataforma digital da Reforma Tributária, que permitirá a contribuintes, profissionais e desenvolvedores se familiarizarem gradualmente com as novas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O lançamento ocorreu na sede do Serpro, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, criando o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O portal, acessível pelo endereço consumo.tributos.gov.br, oferece funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas. A plataforma foi desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro e permitirá a realização de testes e simulações sem gerar obrigações tributárias.
A reforma tributária unifica e moderniza diversos tributos, criando dois novos impostos: a CBS, de âmbito federal, e o IBS, de competência de estados e municípios, formando o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O objetivo é aumentar a transparência na arrecadação e simplificar o sistema tributário brasileiro.
Ano de testes e adaptação
O ano de 2026 será considerado de testes, período em que as empresas poderão ajustar sistemas e documentos fiscais sem risco de penalidades. Após este período, empresas de maior porte deverão informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), apenas de forma informativa, sem qualquer recolhimento.
Para os consumidores, não haverá impacto nos preços. Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensados da obrigação neste primeiro momento. O processo tem caráter educativo e colaborativo, e notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas.
Esclarecimento de fake news
O governo reforçou que algumas informações falsas têm circulado sobre a reforma:
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Pedreiros, jardineiros, pintores e outros prestadores de serviços não precisarão se formalizar ou recolher CBS ou IBS. A reforma cria ainda a figura do nanoempreendedor, que não precisará se registrar como empresa nem recolher impostos.
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Motoristas de aplicativos não terão aumento de tributação e poderão ser considerados nanoempreendedores caso faturem até o dobro do limite do MEI.
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Locatários não precisam emitir notas fiscais, apenas os locadores contribuintes devem emitir documentos fiscais conforme regras definidas pelo Comitê Gestor do IBS e Receita Federal.
Segundo o governo, a população deve sempre buscar informações nos canais oficiais disponíveis no site da Receita Federal, garantindo segurança e clareza sobre as mudanças tributárias.
O lançamento da plataforma marca uma etapa importante da regulamentação da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional, permitindo que empresas e cidadãos se adaptem com transparência e segurança às novas regras do sistema tributário brasileiro.
