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Por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, o juiz Luiz Antônio Bonat permitiu para que fosse feita a retirada da tornozeleira eletrônica de Branislav Kontic, o “Brani”, aliado de Antônio Palocci.
A decisão tomada foi imposta em âmbito de ação penal sobre as propinas da Odebrecht. Apesar de já ter sido absolvido, Brani ainda está sendo mantido em monitoramento em razão de outras investigações que estavam em curso.
“Sob o primado do devido processo legal, revela-se indevido projetar os efeitos das medidas cautelares decretadas à luz das especificidades do feito em análise às potenciais conveniências de processos diversos, os quais demandam verificação individualizada da necessidade do provimento para preservar-lhes o resultado, a produção probatória ou, ainda, a segurança
social”, disse Fachin na decisão.
