Nesta quarta-feira (24), o governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dois pareceres que defendem a validade da Lei de Segurança Nacional.
Em 16 de março, a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República enviou um parecer ao ministro Gilmar Mendes, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental assinada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).
Ontem, foi a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) enviar seu parecer sobre o mesmo processo. A AGU inclusive faz referência ao documento da SAJ e argumenta que a Lei de Segurança Nacional, “interpretada sob a óptica constitucional e amoldado ao regime democrático sob o qual se sustenta o Estado brasileiro inaugurado em 1988, a lei demandada é compatível com a Constituição Federal de 1988”.
A Lei também embasou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que criticou ministros do STF e acabou preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
