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A defesa do ex-jogador Robinho protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando reverter a decisão que manteve sua prisão. Os advogados solicitam a suspensão do cumprimento da pena, alegando que não deveria ser aplicada ao caso o mecanismo de transferência de execução da pena da Lei de Migração de 2017, visto que o crime ocorreu em 2013, antes de a lei entrar em vigor. Eles sustentam que é necessário definir se a lei pode ter aplicação retroativa.
Em novembro de 2024, o STF, por 9 votos a 2, decidiu pela manutenção da pena, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitir que fosse cumprida no Brasil a sentença da Justiça italiana que condenou Robinho por estupro coletivo. Esse processo de homologação de sentença estrangeira visa verificar se a decisão de outro país cumpre os requisitos para execução no Brasil, o que foi confirmado no caso do ex-jogador.
Robinho, desde março do ano anterior, cumpre prisão em Tremembé, São Paulo, conforme a decisão do STJ de executar no Brasil a pena decretada pela Justiça da Itália – onde, em 2017, o Tribunal de Milão o condenou a nove anos por violência sexual em grupo contra uma mulher albanesa em uma boate. O veredito tornou-se definitivo em 2022, sem possibilidade de recurso adicional. O STF já havia rejeitado dois pedidos de liberdade feitos pela defesa de Robinho, sendo o primeiro logo após a decisão do STJ e o segundo após a publicação do acórdão.
O recurso atual busca esclarecer a natureza penal do artigo 100 da Lei de Migração, que permite a homologação das decisões estrangeiras, aumentando o poder punitivo estatal conforme a defesa.
