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Na última quinta-feira (31), o Instituto Nacional de Advocacia acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para entrar como amicus curiae na ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes em que alega abuso de autoridade por causa do inquérito das fake news.
O amicus curiae, termo que pode ser traduzido para “amigo da corte”, é uma forma de intervenção de terceiro contida no novo com o Código de Processo Civil, na qual o interessado, caso tenha representatividade institucional, pode participar do debate com o intuito de trazer uma solução ao conflito ou, ainda, formar um precedente.
A função das entidades que se dispõem a colaborar nessa condição é acompanhar o processo e, eventualmente, subsidiar a Corte com elementos relacionados ao assunto tratado.
Segundo o portal r7 Instituto Nacional de Advocacia, que tem cerca de 219 filiados, solicita que seja deferida a concessão de prazo para aditamento da petição ou a realização de juntada de documentos que entendem ser “pertinentes” para o julgamento da causa. O documento é assinado pelo presidente do instituto, Rodrigo Salgado Martins, e pelo diretor jurídico, Pierre Lourenço.
“Que seja admitido o ingresso do Instituto Nacional de Advocacia como amicus curiae, com poderes para peticionar nos autos, apresentar recursos, juntar memoriais e realizar sustentação oral”, afirma um trecho do documento.
Na ação, o instituto afirma que a matéria é de interesse de toda a advocacia, “por poder fixar os limites intrínsecos e extrínsecos para a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, bem como por poder definir se a referida lei é aplicável contra atos praticados por ministros das Cortes Superiores”.
“A presente ação é também de interesse de toda a sociedade, pois poderá determinar o trâmite processual para as fases do inquérito, da ação penal e da execução da pena por crimes praticados por ministros das Cortes Superiores, sendo certo que isso é algo inédito no direito brasileiro, que não possui jurisprudência sobre o caso”, escreve a entidade.
