O relatório sobre minirreforma eleitoral permite que as doações via Pix sejam realizadas por pessoas físicas com qualquer chave, sem necessidade de a chave ser o CPF. A proposta é relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
A proposta da Câmara dos Deputados não deixa claro se há um limite de doações por pessoa: isso abre margem para doadores laranjas receberem dinheiro em espécie e repassar para políticos via Pix.
O relatório de doações recebidas por Pix ou similar será divulgado pela própria Justiça Eleitoral.
Atualmente, a regra diz que as doações têm que ser por CPF e há um limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita no ano anterior à eleição.
O texto proposto pelo deputado petista não diz se esse limite de 10% será mantido.
A proposta estabelece que as instituições financeiras deverão enviar o do relatório do perfil do doador por Pix para a Justiça Eleitoral, partidos e candidatos, no prazo de 72h depois da transação. Antes, eram os partidos que tinham que informar esses dados.
O relatório incluirá a data, o valor da transação e o CPF do doador, ou o CNPJ, nos casos permitidos em lei.
