Na tarde desta quinta-feira (19), o Ministério Público Federal (MPF) declarou que o Projeto de Lei nº 2903/2023, sobre um marco temporal para demarcar terra indígena, é inconstitucional.
O projeto tem até sexta-feira (20) para ser sancionado ou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, que é responsável pela temática indígena, manifestou sua posição contrária ao PL.
O órgão alegou que a proposta contraria garantias constitucionais e tratados internacionais dos povos originários.
A manifestação do MPF enfatiza que não é possível alterar o regime jurídico de terras indígenas através de lei ordinária e critica a introdução do “marco temporal”, que só reconhece terras ocupadas pelos indígenas até 5 de outubro de 1988.
A tese do marco temporal já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).