O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da ação que questiona a restrição a políticos no comando de empresas estatais, prevista na Lei das Estatais. O julgamento foi marcado para o dia 6 de dezembro.
Esta será a 3ª vez que a ação proposta pelo PCdoB irá a julgamento, mas desta vez no plenário físico do STF. Antes, o caso estava sedo examinado no plenário virtual da Corte.
A Lei das Estatais foi criada em 2016 durante o Governo Temer (MDB) e restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos 3 anos anteriores, na estrutura decisória de partido ou na organização e na realização de campanha eleitoral.
Em março deste ano, o agora ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski deu uma decisão liminar suspendendo os efeitos da lei. Essa liminar que está sob exame dos demais integrantes do STF, que irão dizer se confirmam ou não o que foi decidido por Lewandowski.
Agora, o relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, sucessor de Lewandowski no STF.
Lewandowski flexibilizou restrições da Lei das Estatais. A norma estabeleceu uma série de critérios mais duros para a indicação às diretorias e aos conselhos de administração de companhias públicas controladas pela União.
É com o voto de Mendonça que o julgamento será retomado no próximo dia 6. O ministro pediu para que a análise fosse retomada no plenário físico da Corte.