O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou contra a ação da PGR que questiona a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deu “poder de polícia” à Corte Eleitoral para agir contra “fake news” sobre o processo eleitoral.
Editada no ano passado, a resolução permite que os ministros do TSE ordenem a retirada de conteúdos nas redes sociais sobre fatos que eles considerem “sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a “integridade do processo eleitoral”.
A resolução do TSE foi utilizada para a remoção de conteúdos considerados como falsas notícias pelos ministros da Corte Eleitoral, como os que atribuíam Lula a corrupção, pelo fato de suas condenações terem sido anuladas.
Edson Fachin, ministro relator da ação, votou contra os argumentos da PGR, entendimento seguido por Moraes.
A ação ajuizada pelo ex-PGR, Augusto Aras, questiona trechos da decisão que deu ao TSE o poder de determinar de ofício a remoção de publicações de redes sociais, com a possibilidade de suspender as plataformas ou imputar multas que podem chegar a R$ 150 mil por hora de descumprimento.
O ex-procurador também apontou como “inconstitucional” a possibilidade do TSE remover temporariamente do ar perfis e páginas em redes sociais.