STF manda Congresso regulamentar licença-paternidade em até 18 meses

Na tarde desta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no Brasil.

Com a decisão do Supremo, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. 

Caso a norma não seja aprovada, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que tem duração de 120 dias.

A Corte julgou uma ação protocolada ainda em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) a favor do benefício.

Atualmente, a licença-paternidade é de 5 dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na CLT e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Prevaleceu no julgamento o voto de Luís Roberto Barroso, presidente do STF, para reconhecer a omissão do Congresso Nacional em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.