O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, deu prazo de 10 dias para que o Congresso apresente informações sobre a atuação para regulamentar o uso, pelo poder público, de softwares espiões.
O “First Mile”, que está no centro das investigações envolvendo um suposto monitoramento ilegal da Abin, é um exemplo desse tipo de tecnologia.
Zanin é o relator da ação da PGR que pede ao STF que determine ao Legislativo a elaboração de uma lei sobre o tema.
O pedido do ministro do STF segue o que prevê a lei que trata do rito deste tipo de processo.
Zanin ainda determinou que o caso seja encaminhado para manifestação da própria PGR e da AGU. Cada um terá 5 dias.
O ministro do STF também fixou que será analisado diretamente pelo plenário da Corte o pedido da PGR de uma solução temporária para a questão, até que a lei seja feita pelos parlamentares.
Ainda não há data para o julgamento no Supremo.