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Na tarde desta terça-feira (09), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou um pedido da rede X no Brasil para que a responsabilidade sobre as medidas determinadas pela Justiça brasileira fosse para a X Internacional.
Para o ministro do STF, o pedido do X no Brasil “beira a litigância de má-fé”. De acordo com Moraes, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira”.
Segundo o magistrado, o pedido do X Brasil representou uma tentativa de garantir uma blindagem para os representantes do X no país, o que não há previsão legal.
“Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, escreveu Alexandre de Moraes em sua decisão.
Na madrugada, a defesa do X no Brasil afirmou ao STF que a representação brasileira não tem controle sobre o cumprimento de decisões judiciais e nem “capacidade” de interferir na administração internacional da plataforma de Elon Musk.
O ministro do STF afirmou que a alegação da X de que não tem influência sobre as atividades “revela certo cinismo, já que, conforme consta no Contrato Social a que já se fez referência, uma das chamadas operadoras internacionais do X nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”.
“Como se vê, a empresa requerente constitui elo indispensável para que a rede social, desenvolvida no exterior, atinja adequadamente seus propósitos no Brasil. E, como explicitamente revela seu estatuto, isso envolve a promoção da ferramenta, bem como aspectos relacionados a seus objetivos econômicos (comercialização e monetização)”, escreveu Moraes na decisão.
Musk afirmou recentemente que Alexandre de Moraes promove censura no Brasil e ameaçou descumprir decisões judiciais relacionadas à suspensão de contas na plataforma. Após as declarações, o ministro do STF abriu uma investigação contra o bilionário.
