Contra Moraes, OAB apresentará PEC no Congresso para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral no STF

A iniciativa ocorre após o embate entre Alexandre de Moraes e o advogado Alberto Toron, durante sessão da primeira turma do STF. Na ocasião, o ministro da Corte negou sustentação oral em um agravo regimental, alegando que o regimento do STF não permite a prática.

A OAB alega que uma lei garante sustentação oral em agravos. De acordo com Simonetti, é necessário recorrer ao Congresso Nacional uma vez que não houve consenso.

“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros”, afirmou o presidente da OAB.

“É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, disse Simonetti.