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Foto: José Cruz/Arquivo Agência Brasil

Justiça

TSE determina implantação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral

Na última terça-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão crucial ao determinar a implementação do mecanismo do juiz das garantias dentro da esfera da Justiça Eleitoral. Esta medida, prevista no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em 2019, estipula que o magistrado responsável pela decisão final não seja o mesmo que participa da fase de inquérito.

Seguindo as diretrizes aprovadas, os tribunais regionais eleitorais têm um prazo de 60 dias para estabelecer o juiz das garantias, criando Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

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Uma vez implementado, os casos de crimes eleitorais em investigação pela Polícia Federal (PF) ou pelo Ministério Público deverão ser encaminhados aos núcleos dentro de 90 dias.

Além disso, a resolução aprovada permite que audiências de custódia sejam conduzidas por videoconferência pelo juiz das garantias.

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No ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o mecanismo do juiz das garantias e estabeleceu um prazo de doze meses, prorrogáveis por mais doze, para sua implementação obrigatória em todo o Judiciário nacional.

Atualmente, os processos são conduzidos por um único juiz, que analisa pedidos de prisão, autoriza buscas e apreensões, e decide sobre a condenação ou absolvição dos acusados.

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O juiz das garantias assumirá a responsabilidade pelo controle da legalidade da investigação criminal em todas as infrações penais, exceto em casos de menor potencial ofensivo.

O magistrado designado para essa função tomará decisões relacionadas à prisão preventiva dos investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, buscas e apreensões, entre outras medidas.

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De acordo com a legislação, o juiz das garantias encerrará seu trabalho se uma ação penal for instaurada contra o acusado. Nessa etapa, um processo criminal será iniciado e conduzido pelo juiz de instrução e julgamento.

Durante esse processo, testemunhas de acusação e defesa serão ouvidas, e ao final, o magistrado decidirá pela absolvição ou condenação do acusado.

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