Barroso dá 72 horas para governo de SP se manifestar em ação que questiona edital de câmeras da PM

No despacho desta quarta-feira (29), o ministro também pede manifestação sobre o tema ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), no mesmo prazo.

Barroso é relator de um pedido de revisão do edital apresentado no STF pela da Defensoria Pública de SP e entidades.

Barroso determinou que as informações fornecidas devem abordar os seguintes pontos:

1. A existência de uma política pública que priorize a distribuição das câmeras corporais para as unidades da Polícia Militar envolvidas em operações;
2. A necessidade de que as gravações sejam realizadas de forma contínua, com a preservação íntegra das imagens, independentemente de acionamento pelo policial ou gestor;
3. A redução dos prazos de armazenamento das imagens em comparação com os prazos anteriormente praticados;
4. A adequação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministro da Justiça e Segurança Pública.