O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (14) para aceitar uma queixa-crime do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) pelo crime de injúria.
O caso está sendo julgado no plenário virtual do Supremo, onde os votos são registrados no sistema eletrônico. Com essa maioria, Janones deve se tornar réu e responder a uma ação penal.
Bolsonaro acionou o STF após ser chamado por Janones, em postagens feitas em 2023 numa rede social, de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”, além de ser responsabilizado pela morte de milhares de pessoas durante a pandemia.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que as falas de Janones ultrapassaram a liberdade de expressão.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, afirmou que “parece existir prova mínima da autoria e da materialidade do delito de injúria.”
Segundo a ministra, “afastados os argumentos defensivos, revela-se suficiente, portanto, para o recebimento da queixa-crime, a presença de indícios da autoria e da materialidade delitiva, como comprovado. A prova definitiva dos fatos será produzida no curso da instrução, não cabendo, nesta fase preliminar, discussão sobre o mérito da ação penal.”
O voto da relatora foi seguido por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques.
Em outro evento, Janones trocou empurrões com deputados no final da sessão do Conselho de Ética da Câmara.
O ministro Flávio Dino afirmou que se tornaram rotineiras palavras grotescas e/ou agressões pessoais na política e que esse tipo de conduta, que era rara, ameaça se tornar banal e corriqueira, sendo incompatível com o princípio da moralidade, com o pluralismo político e com os direitos fundamentais.
“Aparentemente, uma lógica marcante em redes sociais está ‘colonizando’ o debate parlamentar, muitas vezes inviabilizado por um esquisito torneio de comportamentos desbordantes do equilíbrio e do bom senso. Isso tudo impõe ao STF a análise da repercussão jurídica de tais ocorrências, inclusive por envolverem diretamente preceitos constitucionais atinentes ao Estatuto dos Congressistas”, afirmou.
Para o ministro, argumentos contra a pessoa não podem ser protegidos pela imunidade parlamentar.
“O que distingue e afasta a imunidade para caracterizar um possível crime? Argumentos ‘ad hominem’ e ‘ad personam’ são indícios relevantes. Somente excepcionalmente eles devem ser entendidos como acobertados pela imunidade parlamentar, à luz da instrução processual no caso concreto.”
O ministro Cristiano Zanin abriu a divergência e votou pela rejeição da queixa-crime.
Zanin entendeu que o caso envolve imunidade parlamentar e não configurou os crimes de injúria e calúnia.
“Entendo, pois, caracterizado o nexo entre a manifestação do Deputado Federal, ora querelado, e o exercício de sua função de parlamentar, de sorte que a proteção da imunidade material obsta o recebimento da presente queixa-crime.”
Zanin afirmou que as manifestações de Janones ocorreram nas redes sociais onde o deputado e o ex-presidente costumeiramente “firmam seus conflitos políticos, frequentemente, há de se dizer, por meio de manifestações jocosas e irônicas.”
“As manifestações indicadas pelo querelante como violadoras de sua honra são genéricas e foram difundidas no contexto amplo e às vezes desordenado das redes sociais. Na arena da internet, essas características, de fato, sobressaem, em razão das conversações heterogêneas, instantâneas e mútuas que imperam nos mais diversos tipos de plataformas e sites propiciadores de trocas de mensagens, como acima destaquei.”
O voto de Zanin foi seguido por André Mendonça e Dias Toffoli.
Segundo Mendonça, “mesmo em situações dúbias, isto é, limítrofes, que envolvam supostas ofensas entre pessoas públicas dedicadas a atividades político-partidárias, deve haver uma tolerância maior em favor da liberdade de expressão dos parlamentares, ainda quando o nexo causal entre as supostas ofensas e o exercício do mandato não se revele, de plano, tão cristalino.”
