Corregedor do CNJ arquiva processos contra juízes da Lava Jato em Curitiba

Gabriela Hardt ainda continua sendo investigada no CNJ por suposta violação de deveres funcionais no caso de recursos que seriam destinados a uma fundação da Lava Jato que seria criada.

De acordo com o CNJ, alguns dos pedidos se referiam a suposta quebra de sigilo de uma decisão por Appio e a supostas atuações abusivas de Hardt em processos judiciais.

Nesses casos, de acordo com Salomão, o material juntado não permitiu confirmar alguma falta funcional dos magistrados.

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça também arquivou despachos que acusavam Appio de ter uma “atuação político-partidária” ao criticar a condução e os métodos da Lava Jato.

De acordo com Salomão, o caso levado ao conselho não infringia a Lei Orgânica da Magistratura. O artigo 36 do texto diz que juízes não podem se manifestar sobre processos judiciais pendentes de julgamento, mas abre exceções para “crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Na decisão, o corregedor do CNJ afirmou que as falas de Appio estavam resguardadas pela “liberdade de cátedra prevista pela Constituição e não foram baseadas em preferências exclusivamente políticas ou posicionamentos morais ou puramente ideológicos, mas sim em critérios técnicos, conceitos jurídicos e correntes teóricas do Direito Penal e Processual Penal, o que não pode ser configurado como infração funcional”.