Flávio Dino decide restringir indicação de emendas por deputados e senadores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (1º) que a CGU realize, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, que beneficiaram ONGs e outras entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

Flávio Dino também ordenou que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para estados e municípios esteja absolutamente vinculada à federação.

Isso significa que, de acordo com a decisão do magistrado, deputados e senadores só poderão destinar ou indicar essas emendas para o estado pelo qual foram eleitos, incluindo os municípios dessa unidade da federação.

A decisão de Flávio Dino foi tomada após uma audiência de conciliação que discutiu se o Executivo e o Congresso Nacional estão cumprindo a determinação do STF que proibiu a falta de transparência no pagamento de emendas parlamentares, conhecidas como “orçamento secreto”.

A audiência terminou sem um acordo entre as partes. Participaram da reunião representantes do Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

O “orçamento secreto” refere-se às emendas de relator, um mecanismo de distribuição de emendas parlamentares caracterizado pela falta de transparência e ausência de critérios claros.

Segundo o STF, a determinação de 2022 do STF não foi completamente cumprida pelo Legislativo e pelo Executivo.