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O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre a possibilidade de converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A decisão, que possui repercussão geral, influenciará casos semelhantes em todo o país, mas ainda não há data definida para o julgamento.
O caso está sendo relatado pelo ministro Flávio Dino. Os ministros Edson Fachin e André Mendonça discordaram quanto à repercussão geral, enquanto a ministra Cármen Lúcia ainda não se pronunciou. Dino justificou a decisão pela importância constitucional do tema, destacando que a proteção dada pela Constituição à entidade familiar deve ser garantida independentemente do tipo de arranjo familiar. “A proteção dada pela Constituição à entidade familiar não deriva do tipo de arranjo familiar, mas pelo fato de a família constituir a base da sociedade, conforme prescrito pelo caput do art. 226”, declarou o ministro.
O processo envolve um casal que, desde 1995, vivia em união estável e teve dois filhos. Em 2006, para garantir a cidadania austríaca aos filhos, solicitaram a conversão da união estável em casamento com efeitos retroativos. A Justiça só aceitou a conversão a partir de 2017, levando o casal a reapresentar o pedido de retroatividade em 2019, junto com um pedido para alteração do regime de bens.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) excluiu o pedido de retroatividade, considerando-o decidido anteriormente, e extinguiu o processo. No recurso ao STF, o casal argumenta que o TJDFT deveria ter analisado o pedido para alteração do regime de bens, que não havia sido considerado antes.