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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou na terça-feira (24) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas online, as ‘bets’.
A ação, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, aguarda a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes que o pedido seja analisado. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal também poderão ser convocados para se pronunciar.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023, foi resultado de uma mobilização do governo, que havia editado uma medida provisória em julho do ano anterior para estabelecer as diretrizes do setor. Na época, o governo estimou que, com um mercado totalmente regulado, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A CNC argumenta que a nova lei ampliou a oferta de apostas esportivas no Brasil, o que levou ao endividamento crescente das famílias. Os advogados da entidade afirmam que essa situação tem gerado comportamentos financeiros de alto risco, prejudicando a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social. Além disso, a confederação observou uma mudança significativa no comportamento de consumidores das classes C, D e E, que passaram a direcionar boa parte de sua renda para apostas online, na esperança de solucionar sua situação financeira precária.
Dados do Banco Central revelam que, em agosto, aproximadamente 24 milhões de brasileiros participaram de jogos de azar e apostas, realizando pelo menos uma transferência via PIX para essas empresas. A maioria dos apostadores está na faixa etária de 20 a 30 anos, embora pessoas de diversas idades também estejam envolvidas. O valor médio mensal das transferências aumenta com a idade: os mais jovens gastam cerca de R$ 100, enquanto os mais velhos ultrapassam R$ 3 mil.
A CNC pede a suspensão imediata da lei, alegando que essa medida é necessária para evitar mais danos ao comércio varejista nacional, que já enfrenta consequências negativas devido ao aumento do endividamento das famílias e à mudança nos hábitos de consumo. A confederação também levanta preocupações sobre a saúde dos apostadores, afirmando que a lei incentiva os efeitos prejudiciais da prática compulsiva de apostas online.
Segundo a CNC, ao editar a Lei n.º 14.790/23 sem implementar políticas eficazes para garantir a saúde mental dos apostadores, o Estado estaria contribuindo para o agravamento de problemas de saúde, o que violaria o artigo 196 da Constituição Federal.
Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a ação. O ministro Fernando Haddad comentou que existe uma “distância tênue” entre entretenimento e dependência nos jogos, enfatizando que seu ministério está colaborando com o Ministério da Saúde para abordar essa questão. Ele afirmou que a situação se tornou um problema social sério, que deve ser enfrentado com maturidade, contando com o apoio da imprensa, da sociedade e da opinião pública para combater a dependência.
