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Nesta terça-feira (31), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, atendeu parcialmente ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e autorizou o empenho das emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A AGU havia solicitado a liberação de ao menos R$ 370 milhões para garantir o cumprimento do piso constitucional na área da saúde, e o ministro acatou a solicitação.
Para assegurar o cumprimento do mínimo constitucional em saúde, Dino determinou a validade excepcional dos empenhos realizados até 23 de dezembro, referentes às emendas de comissão enviadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A AGU havia feito esse mesmo pedido na noite anterior, e o ministro solicitou comprovação da imprescindibilidade dos R$ 370 milhões.
No entanto, o ministro condicionou a execução dos valores ao ratificamento da identificação dos recursos pelas comissões temáticas de Saúde do Senado e da Câmara até 31 de março de 2025. Caso isso não ocorra, as emendas serão automaticamente anuladas. Dino ainda destacou que as emendas de comissão ou outros tipos de emendas, caso necessárias, devem alcançar apenas o valor suficiente para atingir o piso constitucional da saúde.
No parecer enviado nesta terça-feira, a AGU apresentou documentos comprovando a necessidade de empenhar novos valores e reiterou o pedido formulado em 30 de dezembro de 2024. A AGU explicou que, conforme o artigo 198 da Constituição Federal, o mínimo a ser aplicado em saúde é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que, em 2024, corresponde a R$ 215,5 bilhões.
A AGU informou que as despesas empenhadas até o momento totalizam R$ 215,9 bilhões, mas que, após abatimento de R$ 2,5 bilhões referentes à reposição de restos a pagar de exercícios anteriores, ainda há R$ 2,1 bilhões a serem empenhados. Dado o risco de parte desses R$ 2,1 bilhões não serem pagos, a AGU argumentou que é necessário garantir o empenho de novos valores.
O ministro Flávio Dino também estabeleceu um prazo para que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem os parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso isso não aconteça até 31 de março de 2025, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.
Dino ainda determinou que, até a aprovação dos nomes dos responsáveis pelas emendas, não poderá haver execução dos valores além do empenho.
A Constituição determina que o governo federal deve destinar 15% da Receita Corrente Líquida para gastos em saúde, incluindo serviços médicos, construção de unidades de saúde, pagamentos a profissionais e apoio a Estados e municípios.
Na decisão, Dino declarou que os ofícios que indicavam emendas da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, de R$ 2,5 bilhões, são nulos, independentemente da data do empenho.
