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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) para que o ex-jogador Robinho seja liberado da prisão, defendendo a cassação da decisão que validou no Brasil a condenação que ele recebeu na Itália.
O julgamento no STF analisa um recurso da defesa de Robinho contra a decisão que manteve sua prisão. Com o voto de Gilmar Mendes, o placar está em 2 a 1 a favor da manutenção da prisão, já que os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes votaram pela rejeição do recurso. O julgamento ocorre no plenário virtual, que segue aberto até a próxima sexta-feira, e tem como relator Luiz Fux.
“A Lei de Migração não pode ser aplicada para o caso de Robinho”, afirmou Gilmar Mendes, reforçando sua posição de que a legislação penal não pode retroagir para prejudicar o réu. O ministro defendeu ainda a cassação da decisão do STJ, “com a consequente soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso”.
O ex-jogador foi condenado na Itália em 2017 a nove anos de prisão pelo crime de estupro contra uma jovem albanesa em Milão, ocorrido em 2013. Robinho nega o crime e afirma que a relação foi consensual. Ele foi preso no Brasil na noite de 21 de março de 2024, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar, por 9 a 2, o cumprimento da pena em território nacional.
A defesa argumenta que a Lei de Migração, de 2017, que autoriza o cumprimento no Brasil de sentenças emitidas no exterior, não poderia ser aplicada a Robinho, pois o crime ocorreu antes da alteração legal, e a nova norma teria natureza penal, não processual. A maioria dos ministros do STF entendeu que a lei tem caráter processual e, portanto, é válida para o caso.
“Todo cidadão brasileiro tem o direito e a garantia de ser submetido à jurisdição brasileira, mesmo que o fato criminoso tenha ocorrido fora do território nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegure plenamente um julgamento justo e isento”, destacou a defesa.
O recurso também cita os recentes ataques que a Justiça brasileira tem sofrido por parte de outras nações, reforçando o pedido para que Robinho seja julgado dentro do sistema legal brasileiro.
