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A defesa de Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do batom”, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a redução da pena e a progressão de regime. O pedido se baseia na Lei da Dosimetria, cujo veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi derrubado pelo Congresso na quinta-feira (30).
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de Janeiro de 2023. Ela ficou conhecida por escrever a frase “Perdeu, mané” com batom na estátua da Justiça, em frente ao STF.
Desde março do ano passado, ela cumpre pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
O pedido ao STF
A defesa reconhece que a Lei da Dosimetria ainda não foi promulgada pelo presidente Lula. No entanto, alega que a decisão do Congresso já adianta o entendimento para que a pena seja recalculada.
O pedido busca:
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Redução da pena
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Progressão de regime (passar do fechado/domiciliar para semiaberto)
O que muda com a Lei da Dosimetria
A lei altera o cálculo das penas em três pontos principais:
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Fim do acúmulo de punições: para crimes cometidos no mesmo contexto (como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado), aplica-se apenas a pena mais severa, sem soma.
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Redução de pena: abatimento de até dois terços para condenados que não tiveram papel de liderança nem financiamento.
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Facilitação da progressão de regime: permite a ida para o semiaberto após o cumprimento de apenas 16% da pena.
