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O Parlamento Europeu encaminhou o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para que a Corte avalie se o texto é compatível com os tratados comunitários. Na prática, a decisão interrompe o processo de ratificação até que os juízes emitam um parecer, o que pode adiar a entrada em vigor do acordo por até dois anos.
O pacto foi assinado no último sábado, após 26 anos de negociações. Com a assinatura, teve início o processo de ratificação parlamentar. A Comissão Europeia optou por uma estrutura jurídica que permite que a parte estritamente comercial avance de forma mais rápida, já que a política comercial é competência exclusiva da União Europeia. Nesse modelo, basta o consentimento do Parlamento Europeu para a conclusão de um acordo interino de livre comércio — procedimento considerado mais ágil, embora não simples.
Já a ratificação do acordo de associação completo é mais complexa, pois inclui cláusulas políticas que exigem aprovação dos Parlamentos nacionais dos 27 Estados-membros da UE. O acordo só entrará plenamente em vigor após a conclusão dos processos de ratificação tanto na União Europeia quanto nos países do Mercosul, substituindo então o acordo comercial interino.
Parlamento questiona compatibilidade com tratados da UE
Nesta quarta-feira (21), o Parlamento Europeu aprovou uma moção que questiona se o acordo respeita os tratados da União Europeia. A proposta foi aprovada por margem estreita: 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. A decisão ocorre apenas quatro dias após a assinatura do pacto, realizada no Teatro José Asunción Flores, no Banco Central do Paraguai — país onde nasceu o Mercosul.
Entre os pontos contestados estão a validade jurídica do mecanismo de reequilíbrio previsto no acordo — que, segundo alguns eurodeputados, pode afetar a autonomia regulatória da União Europeia — e a base legal escolhida para a ratificação, que permite aprovar os capítulos comerciais sem o aval dos Parlamentos nacionais.
O TJUE estima que esse tipo de parecer costuma levar entre 18 e 24 meses, embora ressalte que pode dar prioridade ao caso se considerar necessário.
Antes da votação, parlamentares já previam um resultado apertado e alertavam contra o envio do acordo ao tribunal, argumentando que a medida poderia atrasar a ratificação em um momento de tensão comercial, marcado por ameaças tarifárias do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após o envio de tropas europeias à Groenlândia.
A Comissão Europeia lamentou a decisão do Parlamento. Segundo o porta-voz do Executivo comunitário, Olof Gill, as preocupações levantadas já haviam sido amplamente discutidas. “De acordo com nossa análise, as questões apresentadas nesta moção não se justificam, pois a Comissão Europeia já as abordou de forma aprofundada com o Parlamento”, afirmou.
Na terça-feira, o coordenador do Partido Popular Europeu na Comissão de Comércio Internacional, Jörgen Warborn, reconheceu a inquietação entre parlamentares e setores produtivos, mas classificou o envio do acordo ao TJUE como um “movimento político para atrasar” um tratado que, segundo ele, poderia gerar um impacto positivo no PIB europeu superior ao dobro dos prejuízos causados pelas tarifas anunciadas por Trump.
Na mesma linha, a líder social-democrata Iratxe García afirmou que o acordo com o Mercosul deve ser uma resposta às ações do governo norte-americano, defendendo a necessidade de fortalecer parcerias com regiões que compartilham a visão multilateral da União Europeia. Já o líder do Partido Verde, Bas Eickhout, questionou: “O que vocês temem em consultar o Tribunal de Justiça da União Europeia?”.
