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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3/11) que as apostas online (bets) devem ser banidas no Brasil. A...
Corte analisa recurso do MP-RS sobre compatibilidade da Lei de Contravenções Penais com a Constituição; relator Luiz Fux indicou voto para manter criminalização, citando...