A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) divulgou uma nota sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de suspender investigação da Receita contra 133 contribuintes.
Segundo a associação, o despacho do ministro representa “pressão indevida” sobre os auditores e tem o “objetivo apenas de intimidar a atuação de outros Auditores Fiscais na fiscalização de autoridades públicas de alto escalão”.
“Tal medida, se comprovadamente assim encaminhada, é apta a revelar desvio de finalidade na decisão do STF, além de, por caracterizar ‘pressão indevida’, fazer emergir mais diretamente a ilicitude da decisão por violar o art. 36 da Convenção da ONU já referida”, diz trecho do texto.
“Por fim, não menos surpreendente, sob o ponto de vista jurídico, é o fato de a mesma autoridade do STF agir na fase inquisitorial e determinar limitações cautelares na esfera de direitos dos sujeitos do inquérito. Uma nítida confusão entre acusador e julgador que lembra os casos da inquisição da idade média e nos colocam bem distante dos trilhos do devido processo legal que conduzem a um Estado Democrático de Direito.
Diante de tantas ilicitudes que cercam a indigitada decisão do ministro Alexandre de Moraes do STF, são muitas as ilações acerca da real motivação para o decisum que, por acreditar na retidão da Corte Maior, deixamos de apresentar. Preferimos apostar no tradicional espírito republicano daquela Corte que saberá, com urgência, conduzir-nos de volta para licitude nesse caso com o cancelamento de todo o teor da decisão monocrática.”
